LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados

Compromisso da KASPPER com a Privacidade

A KASPPER valoriza a privacidade, a transparência e a segurança das informações de seus clientes, colaboradores, parceiros e usuários. Estamos comprometidos com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo o tratamento adequado dos dados pessoais sob nossa responsabilidade. Nosso objetivo é assegurar que os dados pessoais sejam coletados, utilizados, armazenados e descartados com base em princípios éticos, legais e de forma transparente.

O que é a LGPD?

A LGPD é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos, assegurando que os dados sejam tratados de forma responsável e segura.

Quais são os seus direitos como titular de dados?

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, os seguintes direitos:

- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD;

- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;

- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a KASPPER compartilhou os seus dados;

- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

- Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado;

- Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;

- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses;

- Petição em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como exercer seus direitos?

Você pode exercer qualquer um desses direitos entrando em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), indicado em atendimento ao art. 41 da LGPD, por meio do canal abaixo:

Para preservar a segurança dos seus dados, poderemos solicitar informações adicionais destinadas exclusivamente a confirmar a sua identidade.

As solicitações são respondidas nos seguintes prazos, contados do recebimento do pedido devidamente identificado:

- Imediatamente, em formato simplificado, quanto à confirmação de existência de tratamento ou ao acesso aos dados;

- Em até 15 (quinze) dias, quanto à declaração clara e completa sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento (art. 19, II, da LGPD);

- Em até 15 (quinze) dias para as demais solicitações, prorrogáveis de forma justificada quando a complexidade do pedido assim exigir, hipótese em que você será previamente informado.

Caso não se sinta adequadamente atendido, você pode apresentar reclamação à ANPD por meio dos seus canais oficiais.

Mais detalhes sobre como tratamos dados pessoais estão na nossa Política de Privacidade e na Política de Cookies.